DECRETO MUNICIPAL Nº 679, DE 30/06/2004
LEI Nº 679/2004
LEI Nº 679/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no Orçamento do Município, a partir de julho de 2004.
Parágrafo Único - O valor autorizado neste artigo terá a seguinte destinação:
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- R$ 200.000 (duzentos mil reais) destinado ao reforço de qualquer dotação do Orçamento da Prefeitura;
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- R$40.000 (quarenta mil reais) destiné1do ao Orçamento da Câmara de Vereadores de Piritiba, nas dotações que ela venha solicitar.
Art. 2° - Os créditos Suplementares de que trata o artigo anterior serão abertos na forma prevista no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 30 de junho de 2004
Orlando Carneiro Lima
Prefeito
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