LEI 115/2000

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender as despesas decorrentes do Fundo de Fomento Municipal de Miguel Calmon.

            Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica criado a Funcional Programática:

UNIDADE 08.01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL 03.08.031.2.068 – CRIAÇÃO    E     MANUTENÇÃO   DO FUNDO DE    

                                    FOMENTO MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA – 3.2.1.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES

            Art. 3º - Os recursos decorrentes da abertura deste Crédito é o previsto no Art. 43, § 1º e seus incisos da Lei 4.320/64.

            Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de junho de 2000.

José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente

Salatiel Gomes da Silva

      1º Secretário