"Altera a lei Municipal nº 636/2001"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Piritiba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Ficam alterados alguns artigos da Lei Municipal nº 636/2001, que passarão a ter suas redações na forma determinada abaixo:

Art. 3º - § 1º O segmento do Governo terá a seguinte composição:

I - Cinco representantes titulares e cinco suplentes;

1. três representantes titulares e três suplentes indicados pelo poder público Municipal e
2. um representante titular e um suplente indicado pelo órgão regional da Secretaria Estadual de Saúde e um representante titular e um suplente indicado pelo órgão regional da Secretaria Estadual de Educação.

§ 2º O seguimento dos prestadores de serviço terá seguinte composição:

I - Um representante titular e um suplente, de prestadores de serviço do SUS; compreendendo entidades públicas, filantrópicas e com fins lucrativos;

§ 3° O seguimento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição:

I - Um representante titular e um suplente, dos Conselhos e Associações Profissionais e Trabalhadores da área de saúde;

§ 4º  O  segmento   designado   como   usuário  terá   a  seguinte composição:

1. - Três representantes titulares e três suplentes, indicado pelos Sindicatos, Associações e representantes de Trabalhadores, Associações de Moradores e Associações de Bairros;
2. - Um representante titular e um suplente, indicado pela representação de usuários dos Conselho Gestores ou comunitários das Unidades de Saúde;
3. - Três representantes titulares e três suplentes, indicados pela representação de Entidades Religiosas.

Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal;

§ 1º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá a suplência, até que se proceda novas indicações.

§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixa de comparecer as três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente;

Art. 5º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito em reunião entre seus pares, durante a Conferência Municipal de Saúde.

Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal de Saúde é co siderada de interesse público e não será remunerada.

Art. 7º - O mandato do membro do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, renovável por igual período, cumprindo-lhe exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

§ 1º No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensado, após a nomeação dos substitutos os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do Poder Público Municipal - artigo 3º, § 1º item Ida presente lei.

§ 2º não poderá haver coincidência do termino de ma dato entre os representantes dos segmentos, Poder Público e Usuários.

Art. 8º - Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as Universidades e demais entidades representativa de profissionais e usuários e serviços de Saúde.

Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ie quando convocado na forma regimental.

§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos Presidentes.

§ 2º Cada membro terá direito a um voto.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de quantidade, bem com a prerrogativa de deliberar "AD REFERENDUM" do plenário.

Art. 10º - Caberá aos Conselheiros a designação do Vice Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde que d,eerão ser escolhidos entre seus membros titulares.

Art. 11º - O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para andamento dos seus trabalhos.

Parágrafo Único - Para composições das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.