"Revoga o art. 82, da Lei Complementar nº 001/2001, o Código Tributário do Município de Piritiba"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado, na sua integralidade, o art. 82, da Lei Complementar Municipal de nº 001/2001, o Código Tributário Municipal de Piritiba.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da presente data, revogando­ se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 20 de junho de 2005

Jorge Gaspar Menezes

Prefeito

Karenbert da Silva Freire

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças