LEI 721 / 2006.

" Altera o art. 1°, da Lei Municipal nº 642/2002, acrescentando-lhe o parágrafo único."

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido ao art. 1°, da Lei Municipal nº 642/2002, o parágrafo único, com a seguinte redação:

" Os Conselheiros cumprirão mandato de dois anos, podendo haver recondução dos mesmos por mais dois anos ao referido cargo."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, Bahia em 04 de Setembro de 2006.

Jorge Gaspar Menezes

Prefeito

Karenbert da Silva Freire

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças