LEI Nº 736/07

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mi reais), na forma que indica e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Munici pio, valor global de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), que serà consignado à estrutura de custos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, respectiva Unidade Orçamentária, conforme detalhamento abaixo:

Anexos presentes no arquivo original
 

Art. 2°- Os recursos disponiveis decorrentes para atender a abertura do presente Crédito Especial, correrão à conta:

a) do excesso de arrecadação, com respaldo nas disposições contidas no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/1964, no valor global de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme evidenciado no Quadro Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, Anexo I a esta Lei.

b) da anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007, conforme o estabelecido no art. 43. § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso V da Constituição Federal, de acordo com o detalha mento a seguir:

Anexos presentes no arquivo original
 

Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. aprovados pelas Leis nº 707/2005 e 718/2006, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 4º O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, será Consignado à Estrutura de Custos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, e respectiva Unidade Orçamentária e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade.

Gabinete do Prefeito do Município de Piritiba, Estado da Bahia, em 25 de Maio de 2007.

Jorge Gaspar Menezes

Prefeito Municipal

Karenbert da Silva Freire

Secretário do Planejamento, Gestão e Finanças

Anexos presentes do arquivo original