LEI Nº 821 DE 11 DE MAIO DE 2012

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil D COMDEC, do município de PIRITIBA diretamente subordinada ao Executivo municipal, com a finalidade de coordenar todas as ações de defesa civil no município

Parágrafo único: A COMDEC é unidade gestora autônoma com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ próprio.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

IlI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5° - A COMDEC será composta da seguinte forma:

I. Coordenador

lI. Conselho Municipal

IlI. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7° - O Conselho Municipal terá caráter consultivo e deliberativo, sendo constituído da seguinte forma:

I- Um representante do Gabinete do Prefeito;

II- Um representante da COMDEC;

IlI- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV- Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

V- Um representante da Secretaria de Educação;

VI- Um representante da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura e Urbanismo;

VII- Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VIII- Um representante do  Pode Judiciário local;

IX- Um representante      do Poder Legislativo;

X- Um representante de Associação de Moradores;

XI- Um representante dos Trabalhadores Rurais;

XII- Um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia;

XIII- Um representante  da Polícia Militar;

Art. 8° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.