LEI Nº. 860/2013.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA/BA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica criada a Imprensa Oficial Eletrônica denominada Diário Oficial do Poder Legislativo com publicação na internet e possibilidade de sua versão impressa com número sequencial, dia, mês e ano da edição, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de controle da imprensa oficial de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo, dotado de segurança de ICP-Brasil.

Parágrafo Único. O software de que trata o caput deste artigo poderá ser desenvolvido pelo próprio Poder Legislativo ou contratado de terceiro, na forma da lei.

Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo os atos da administração Pública, sem prejuízo de outros, a seguir discriminados:

1 - Atos normativos:

1. Leis;

2. Decretos legislativos;

3. Portarias;

4. Resoluções;

5. Atos da Mesa Diretora;

6. Circulares instruções e outros atos congêneres.

li - Atos decorrentes da Lei nº 10.520/02 que devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo:

1. Aviso de convocação dos interessados;

2. Edital do pregão,

5. Aviso de modificação do edital do pregão;

4. Aviso da impugnação do edital;

e] Aviso do Julgamento e classificação de propostas;

6. Aviso de Julgamento e habilitação de licitantes

7. Aviso da adjudicação,

8. Aviso do recurso;

1) Aviso da homologação,

J) Aviso do extrato de contrato;

1) Aviso da anulação,

1000. Aviso da revogação,

14. Aviso do cancelamento;

15. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;

16. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio

17. Outros tipos de comunicação da licitação na modalidade pregão presencial ou eletrônico

IlI - Atos decorrentes da Lei."nº 8.666/93 que devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo:

a)  visão de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão,

b) Aviso modificação de edital de concorrência, tomada de preço. concurso e leilão;

c) Ato de rat1fícação de Dispensa, lnexig1bilidade:

4. Aviso do Registro de preço

5. Comunicação da Impugnação de edital /convite

6. Comunicação de resultado de Julgamento de Hab1l1tação de licitantes

7. Comunicação do Julgamento e classificação de propostas

8. Ato de Adjudicação e homologação;

   1. Comunicação de interposição de Recurso e intimações para razões e contra-razões:

J) Extrato de Contrato,

k) Comunicação de Anulação·

1) Comunicação de Revogação;

1000. Parecer, mapa e deliberações da comissão de licitação;

14. Extrato de Termo de Aditivo,

15. Extrato de Rescisão de contrato:

16. Aviso do Adiamento ou suspensão de licitação;

17. Aviso da Convocação para sorteio;

18. Ato de constituição de comissão de licitação:

19. Decisão de penalidades aplicadas a licitantes,

23. Termo de Cessão de uso,

10. Termo de Permissão de uso,

25. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;

26. Relação de todas as compras feitas pela adm1l'l1stração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser_ aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e 1nex1gib1hdade-de licitação

IV - Atos que devem ser publicados na Imprensa oficial e no Site do Poder Legislativo em face da Lei n. 9755/98, Instrução Normativa n. 1198 do TCU - e LC 101/2000 - Contas Públicas:

1. Orçamentos anuais:

2. Execução dos orçamentos:

5. Compras:

4. Balanço orçamentário:

5. Demonstrativo de receitas e despesas:

6. Contratos e seus ad1t1vos:

7. Prestação de contas:

8. Atos da Lei Complementar n 131/2009;

1. Edital de pregão presencial ou eletrônico (art.4',IV, Lei 10 520/02)

J) Planos,

k) Orçamentos.

1) Leis de diretrizes orçamentárias,

1000. Prestação de contas,

14. Parecer prévio;

15. Relatórios resumidos da execução orçamentária;

16. Relatórios de gestão fiscal;

17. Versões simplificadas desses documentos.

18. A programação financeira

19. O cronograma de execução orçamentária·

23. O quadro de cotas tnmestra1s da despesa·

10. Créditos ad1c1ona1s:

25. Outros atos financeiros.

V - Atos de Pessoal

Lei do estatuto dos servidores municipais e cio regime jurídico único

2. Lei-estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,

3. Outras disposições legais 1nstituldas pelo Legislativo;

4. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal,

5. Edital de concurso público;

6. Homologação das inscrições,

7. Resultado dos aprovados e sua classificação;

8. Homologação do concurso após julgamento do último recurso,

1) Outros atos de concurso,

J) Edital d1ngIdo aos aprovados em concurso público convocando para passe;

k) Nomeação de servidor efetivo celet1sta, temporário ou comissionado;

l)Promoção; Transferência, Reintegração; Aproveitamento                                                                                                          Reversão; readaptação, Recondução, Exoneração; 5. Demissão, Aposentadoria;

1000. Falecimento:

14. Outros atos de pessoal,

15. Ato de nomeação da comissão de sind1cãncià/

16. Editais e outros convocatórias.

17. Atas de decisões adotadas em reuniões ou assembleias de categorias.

VI - Outros Atos Administrativos sujeitos ao principio da publicidade;

Art. 3° - Os atos da Administração do Poder Legislativo só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial

Art. 4° - O Diário Oficial do Legislativo poderá ter primeira página, em formato A4 ou A3, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

§1° - O Diário Oficial do Legislativo poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.

§2° - Poderá ser editado pela Imprensa Oficial do Poder Legislativo, no formato revista, semestralmente, matérias de interesse da Câmara Municipal, visando a interação entre as suas atividades e o povo do Município, com exemplares limitados a 20% (vinte por cento) da população, com distribuição gratuita.

§3° - O Diário Oficial do Legislativo terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.

Art 5° - A Imprensa Oficial do Leg1slatIvo on-line terá abrangência da rede mundial de computadores.

Art. 6° - Fica criado o Site Oficial do Poder Legislativo, contendo informações de interesse da Câmara, a Imprensa Oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, o Contas Públicas para atender o disposto nas Leis Complementares 1O1/2000 e 131/2009, na Lei Federal n. 9755/98 e outras normas aplicáveis.

Art 7° - Fica criado o adastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato do Poder Legislativo

Art. 8º - Os cas s omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Legislativo.