DECRETO MUNICIPAL Nº 898, DE 19/12/2014
Lei Nº 898 /2014
Lei nº 898 /2014
Autoriza o ingresso do Município de Piritiba no CONSORCIO DE TRANSPARENCIA NA GESTÃO PUBLICA MUNICIPAL - CTM , e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso do Município de Piritiba Bahia no CONSORCIO DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PUBLICA MUNICIPAL -
CTM, nos termos de protocolo de intenções em cópia em anexo, que é o que vale no contrato de programas, bem como a celebrar contratos de programas e rateio.
Parágrafo Único - Fica obrigado o Poder Público Municipal a requerer autorização Legislativa em despesas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao ano, referentes à execução do presente consorcio.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PIRITIBA-BA, 19 de dezembro de 2014.
IVAN SILVA CEDRAZ
Prefeito Municipal
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