O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal n.0 800/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - Fica criado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, regido por esta lei, constituído de 886 (oitocentos e oitenta e seis vagas) profissionais de diversas categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, subdivididas em diversos padrões de vencimentos:

*Função/Cargos*	*Vagas*	*Escolaridade*	*Carga* *Horária*	*Salário* *Base (R$)*
Advogado do CREAS	01	Bacharelado em Direito com Inscrição na OAB	20	1.650,00
Agente de Coleta de Resíduos Sólidos	15	Nível Fundamental Incompleto	44	Inalterado
Agente de Limpeza	90	Nível Fundamental Incompleto	44	Inalterado
Agente de Vigilância Sanitária	10	Nível Médio	44	Inalterado
Assistente Administrativo	40	Nível Médio	40	Inalterado
Assistente Social	03	Nível Superior (Serviço Social / Assistência Social) com registro no Conselho de Classe	30	1.750,00
Atendente	25	Nível Fundamental	44	Inalterado
Auxiliar Administrativo	20	Nível Fundamental	40	Inalterado

Auxiliar de Contabilidade	05	Técnico em Contabilidade	40	Inalterado
Auxiliar de Serviços Gerais	250	Nível Fundamental Incompleto	44	Inalterado
Carpinteiro	02	Nível Fundamental Incompleto	44	Inalterado
Coordenador Pedagógico	30	Nível Superior (Pedagogia ou Licenciatura Plena)	30	Cf. Lei específica do Magistério
Educador Social	04	Nível Médio	40	788,00
Eletricista	03	Nível Fundamental Incompleto	44	Inalterado
Encanador	02	Nível Fundamental Incompleto	44	Inalterado
Enfermeiro	10	Nível Superior com Registro no Conselho de Classe	40	2.500,00
Farmacêutico	02	Nível Superior com Registro no Conselho de Classe	30	2.500,00
Fiscal de Serviços Públicos	10	Nível Médio	44	Inalterado
Fiscal de Tributos	05	Nível Médio	44	Inalterado
Fisioterapeuta	03	Nível Superior com Registro no Conselho de Classe	30	1.750,00
Mecânico	03	Nível Médio	44	Inalterado
Médico Clínico Geral / Programa Saúde da Família	10	Nível Superior com Registro no Conselho de Classe	40	10.000,00
Médico Cirurgião Geral - Plantonista	02	Nível Superior com Registro no Conselho de Classe	24	1.700,00
Médico Clínico Geral / Plantonista	10	Nível Superior com Registro no Conselho	24	1.700,00

		de Classe
Motorista Categoria "B"	10	Nível Fundamental com Habilitação "B"	44	Inalterado
Motorista Categoria "C" e "D"	22	Nível Fundamental com Habilitação "C" e "D"	44	Inalterado
Nutricionista	03	Nível Superior com Registro no Conselho	30	1.800,00
Odontólogo - Cirurgião Dentista	08	Nível Superior com Registro no Conselho	40	2.500,00
Operador de Máquinas e Equipamentos	05	Nível Fundamental	44	Inalterado
Orientador Social	04	Nível Médio	40	788,00
Pedreiro	07	Nível Fundamental	44	Inalterado
Psicólogo	02	Nível Superior com Registro no Conselho	30	1.750,00
Professor Nível I	21	Nível médio em Magistério	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	50	Pedagogia ou Licenciatura Plena	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	20	Licenciatura em Português	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	20	Licenciatura em Matemática	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	20	Licenciatura em História	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	20	Licenciatura em Geografia	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	20	Licenciatura em Biologia	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível III	20	Licenciatura em Inglês	20	*Cf. Lei* *Específica*
Professor Nível IV	50	Requisitos do Nível III - Experiência mínima dois anos de Docência e Pós-Graduação "Latu Sensu"	20	*Cf. Lei Específica*

Técnico Agrícola	01	Nível Médio - Curso de Técnico Agrícola	40	Inalterado
Técnico de Enfermagem	20	Nível Médio - Curso Técnico com Registro no Conselho de Classe	40	Inalterado
Técnico em Informática	03	Nível Médio - Curso de Técnico em informática	40	Inalterado
Técnico em Radiologia	02	Nível Médio - Curso de Técnico em Radiologia	40	Inalterado
Técnico em Saúde Bucal (TSB)	02	Nível Médio - Curso de Técnico em Saúde Bucal com registro no Conselho de Classe	40	Inalterado
Tesoureiro	01	Nível Médio	40	Inalterado

Art. 2º - Ficam incluídas no Anexo I, da Lei Municipal n.0 800/2010, as seguintes Categorias Funcionais, conservando-se as já previstas:

CATEGORIA FUNCIONAL: EDUCADOR SOCIAL

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Promover a proteção e defesa dos direitos e deveres dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança preventiva e interventiva.
Descrição Analítica: Comprometer-se com o processo socioeducativo dos adolescentes em todas as fases; Recepcionar e acolher os adolescentes; Comunicar situação de risco e de violação de direitos à chefia imediata; Executar e acompanhar a rotina diária dos adolescentes, observando e atendendo suas necessidades; Preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais servidores; Fazer cumprir regras e normas; Acompanhar e supervisionar os adolescentes nas movimentações internas e externas sempre que necessário; Participar de reuniões socioeducativas; Desenvolver oficinas; realizar atividades artísticas, de lazer, cultura, recreativas, esportivas e pedagógicas lúdicas; Elaborar relatórios e documentos; Realizar a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da unidade; Zelar pelo patrimônio, mediante vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise e Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Jornada Normal de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. Idade Mínima de 18 (dezoito) anos
2. Nível Médio

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CIRURGIÃO GERAL/PLANTONISTA ATRIBUIÇÕES:

1. 1. Descrição Sintética: Efetuar serviços de cirurgias gerais, em regime de plantões.

1. 1. Descrição Analítica: Atender a cirurgias de pequena complexidade no hospital municipal; fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento médico especializado (média e alta complexidade), quando for o caso; prescrever regimes dietéticos pré ou pós operatórios; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; pequenas cirurgias; participar de juntas médicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Jornada Normal de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. 1. 1. Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
    2. Escolaridade: Ensino Superior específico.
    3. Habilitação legal para o exercício da profissão e registro no Conselho de Classe.

CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR SOCIAL ATRIBUIÇÕES:

1. 1. 1. 1. Descrição Sintética: Desenvolve atividades destinadas à crianças e adolescentes em situação de risco social, com atribuições focadas em mediação de conflitos, orientação e uso dos serviços e de convivência. Auxilia na organização e coordenação das atividades socioeducativas. Orienta e acompanha os usuários, participa do planejamento, implantação e execução das atividades do serviço.

1. 1. 1. 1. Descrição Analítica: Planejar, elaborar, organizar, executar, articular, integrar e avaliar todas as ações sócio-educativas; Planejar, organizar e executar os encontros de cada coletivo; Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço sócio-educativo; Integrar os demais profissionais da equipe ao planejamento geral; Atuar nas relações com os jovens de forma a estabelecer e desenvolver vínculos que propiciem permanentemente reflexão e melhoria constante de desempenho; Impulsionar o processo sócio-educativo, propiciando aos jovens desenvolverem suas próprias ideias e caminhos de atuação; Registrar frequência dos jovens e também registrar as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente as informações para o Técnico de Referência do CRAS; Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, apropriando-se dos temas transversais propostos e conteúdos programáticos do Pró jovem Adolescente; Identificação e encaminhamento de famílias para o CRAS; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.