Lei nº 973/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno medindo 5.024,14m² (cinco mil, vinte e quatro metros e quatorze decímetros quadrados), situada ao lado da Unidade Básica de Saúde – UBS da Lavanderia, (antigo Clube dos Encardidos), de propriedade deste Município, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno medindo 5.024,14m² (cinco mil, vinte e quatro metros e quatorze decímetros quadrados), situada ao lado da Unidade Básica de Saúde – UBS da Lavanderia, (antigo Clube dos Encardidos), de propriedade deste Município, dividido em 22 (vinte e dois) lotes.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada às seguintes pessoas:
GIDEÃO SOARES DE LIMA - CPF 116.227.505/78; - Lote 01
PAULO DE TARSO SOARES LIMA - CPF 146.192.535-53; - Lote 02
KAUÊ VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS - CPF 033.580.065-30 – Lote 03
GILDON BATISTA SAMPAIO - CPF 390.137.075/72; - Lote 04
RENILSON MOURA TRINDADE - CPF 005.415.005-11 - Lote 05
LUZIA DA SILVA BRITO - CPF 620.344.215-15 - Lote 06
ALZINETE DIAS DOS REIS - CPF 990.409.135-87 - Lote 07
DERIVALDA GOMES O. DE ALMEIDA- CPF 706.227.445-34 - Lote 08
VALTER BARRETO JUNIOR - CPF 213.474.331-04 - Lote 09
VANDERLINO PERREIRA EVANGELISTA - CPF 433.089.615-04- Lote 10
ANDRE GOMES DOS SANTOS - CPF 051.071.335-17 - Lote 11
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA - CPF 005.990.455-07 - Lote 12
ALBERTO GOMES DA CRUZ- CPF 993.709.725-87 - Lote 13
MOISES BARBOSA SOUZA - CPF 032.633.875-61 - Lote 14
ADILSON MENDES SAMPAIO - CPF 080.986.465-72 - Lote 15
APARECIDA PEREIRA DA SILVA -CPF 238.449.305-15 - Lote 16
ROSANGELA OLIVEIRA ARAUJO - CPF 049.671.175-03 - Lote 17
JINAEL ALVES DE SANTANA- CPF 005.673.055-11 - Lote 18
MAXWELL PEREIRA BARREIROS- CPF 816.371.445-04 - Lote 19
JOSÉ ORLANDO ALMEIDA SILVA - CPF 942.436.385-00 - Lote 20
ANTÔNIO MIRANDA RAMOS- CPF 014.617.255-85 - Lote 21
CLAUDIO FERREIRA SANTANA - CPF 042.946.215-83 - Lote 22
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para fins de habitação residencial, sendo vedado o uso para fins divergentes.
Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou os donatários não efetivem o compromisso assumido na urbanização da presente área, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação, ou seja, registro da referida escritura.
Art. 6º As despesas referentes ao registro da referida doação, correrão por conta dos donatários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Piritiba - Bahia, 26 de abril de 2017.
Samuel Oliveira Santana
Prefeito