Abre Credito Especial á Lei Orçamentária nº 613/2018, que dispões sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais),
O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, nos usos das suas atribuições legais, em conformidade com o novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, e Lei Federal 4.320/64 e legislações vigentes, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais), das dotações abaixo relacionados:
02-02.0202 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0012.2002 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Fonte: 00 – Ordinários
Valor R$ 5.000,00
14.243.0012.2003 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTEAR
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Fonte: 00 – Ordinários
Valor R$ 5.000,00
03 – 12 - 1212- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1020 - CONST., AMPL. E/OU REFORMA DE UNID.ESCOLARES E CRECHES
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 22 – Transf. De Conv. Educação
Valor: R$ 107.000,00
12.361.0008.2030 ADMINIST.DAS ATIV. DO FUNDO M. DE EDUCACAO FME(1%- ED.ART212)
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 01 – 1% Art. 212 CTF
Valor: R$ 60.000,00
12.361.0008.2031 – ADMINISTRACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB (60%)
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 18 – Fundeb 60%
Valor: R$ 510.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte: 18 – FUNDEB 40%
Valor: R$ 2.000,00
12.361.0008.2033 – ADMINISTRACAO DO ENSINO INFANTIL/FUNDAMENTAL- FUNDEB (40%)
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas
Fonte: 19 – Fundeb 40%
Valor: R$ 100.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte: 19 – FUNDEB 40%
Valor: R$ 2.000,00
03 – 14 1444 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.2052 - ADM. DAS ATIV.DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC- RSME(CAPS)
3.1.90.94 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS
Valor: R$ 5.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte: 14 – SUS
Valor: R$ 2.000,00
10.302.0011.2053 - ADMINIST. DAS AÇÕES DE ALTA E MED.COMPLEXIDADE-MAC (M.EM CASA)
3.1.90.94 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS
Valor: R$ 5.000,00
03 – 16 - 1616- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0004.2063 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO FMAS
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 00 – Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
08.244.0004.2064 - ADM. DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VINCULO – SCFV
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 29 – FNAS
Valor: R$ 5.000,00
08.242.0117.2065 - ADM.DO BLOC. PROT. ESPECIAL MC (CREAS-LA/PSC E AEPETI)
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 29 – FNAS
Valor: R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Material Permanente Fonte: 29 – FNAS
Valor: R$ 5.000,00
08.122.0004.2066 – ADMINIST. DO BLOCO DE GESTAO DESCENTRALIZADA(IGD/SUAS-BF)
3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 29 – Transf. FNAS
Valor: R$ 5.000,00
Art.2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais), conforme preceitua os arts; 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, assim especificadas:
02-02.0202 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0012.2002 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 00 – Ordinários
Valor R$ 5.000,00
14.243.0012.2003 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 00 – Ordinários
Valor R$ 5.000,00
03 – 12 - 1212- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1019 - CONST., AMPL. E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCO
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 01 – Ordinários
Valor: R$ 107.000,00
Fonte: 22 – Conv. Educação
12.361.0008.2030 ADMINIST.DAS ATIV. DO FUNDO M. DE EDUCACAO FME(1%- ED.ART212)
3.1.90.11 – Venc.e Vant.Fixas Pessoal Civil Fonte: 01 – 1% Art. 212 da CEF
Valor: R$ 60.000,00
12.361.0008.2031 – ADMINISTRACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB (60%)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 18 – Fundeb 60%
Valor: R$ 512.000,00
12.361.0008.2033 – ADMINISTRACAO DO ENSINO INFANTIL/FUNDAMENTAL- FUNDEB (40%)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 19 – Fundeb 40%
Valor: R$ 102.000,00
03 – 14 1444 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.2052 - ADM. DAS ATIV.DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC- RSME(CAPS)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS
Valor: R$ 7.000,00
10.302.0011.2053 - ADMINIST. DAS AÇÕES DE ALTA E MED.COMPLEXIDADE-MAC (M.EM CASA)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS
Valor: R$ 5.000,00
03 – 16 - 1616- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0004.2063 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO FMAS
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 00 – Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
08.244.0004.2064 - ADM. DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VINCULO – SCFV
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 29 – FNAS
Valor: R$ 5.000,00
08.242.0117.2065 - ADM.DO BLOC. PROT.ESPECIAL MC (CREAS-LA/PSC EAEPETI)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 29 – FNAS
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
Fonte: 29 – FNAS
Valor R$ 5.000,00
08.122.0004.2066 – ADMINIST. DO BLOCO DE GESTAO DESCENTRALIZADA(IGD/SUAS-BF)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 29 – Transf. FNAS
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação aos elementos criados no momento em que seus saldos iniciais não suportarem a demanda da despesa.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Presidência, em 09 de janeiro de 2019.
Lucas Santos Rios
Presidente
Marcelo Souza Brito
1º Secretário