LEI N° 637/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRENTE EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar ao orçamento vigente em mais 30% (trinta por cento), sobre o valor do orçamento total consolidado, originalmente orçado e/ou atualizado para exercício de 2019, objetivando a cobertura de dotações orçamentárias com insuficiências de saldo.
Art. 2º - Para cobertura das futuras suplementações o Poder Executivo poderá utilizar como fonte:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a emitir Decreto, toda vez que abrir Crédito Suplementar com o detalhamento da despesa suplementada por elementos e a fonte de recursos utilizada, conforme verificado no art. 2º dessa lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 22 de outubro de 2019.
Lucas Santos Rios
Presidente
Marcelo Souza Brito
1º Secretário