LEI Nº 48/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel, no Distrito de Tapiranga, com a finalidade de servir de Almoxarifado e alojamento de policiais e funcionários em serviço naquela região.
Art. 2º - O valor do imóvel a ser adquirido não poderá ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Miguel Calmon, em 18 de junho de 1996.
Jorge oliveira Rios
Presidente
Djalma Valois Barberino Rios
1° Secretário.