LEI N° 525/2015
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente, de acordo com o que prescreve a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos seus artigos 40, 41, 42, 43 e 45.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elemento de despesa, conforme abaixo discriminados:
Poder: |
02.00.00 |
Executivo |
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Orgão |
02.07.00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: |
02.07.12 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
||
Função: |
08 |
Assistência Social |
|
|
Sub-função: |
122 |
Administração Geral |
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Programa: |
0007 |
Vida Melhor – Oportunidade Para Quem Mais Precisa |
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|
Projeto/Atividade: |
1028 |
Melhoria de Unidades Habitacionais |
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Categoria Econômica: |
3 |
Despesas Correntes |
|
|
Grupo de Despesa: |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação: |
90 |
Aplicações Diretas |
||
Elemento de Despesa: |
30 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento de Despesa: |
32 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ 47.000,00 |
|
Elemento de Despesa: |
36 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ 1.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA CORRENTE R$ 50.000,00
Categoria Econômica: |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de Despesa: |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação: |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa: |
51 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL R$ 5.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 55.000,00
Fonte de Recurso 30 Transferências do FIES
DDR 310 Transferências do FIES
Poder: |
02.00.00 |
Executivo |
||
Orgão |
02.07.00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
Unidade: |
02.07.12 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
||
Função: |
08 |
Assistência Social |
|
|
Sub-função: |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa: |
0007 |
Vida Melhor – Oportunidade Para Quem Mais Precisa |
|
|
Projeto/Atividade: |
1028 |
Melhoria de Unidades Habitacionais |
||
Categoria Econômica: |
3 |
Despesas Correntes |
|
|
Grupo de Despesa: |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
Modalidade de Aplicação: |
90 |
Aplicações Diretas |
||
Elemento de Despesa: |
30 |
Material de Consumo |
R$20.000,00 |
|
Elemento de Despesa: |
36 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$5.000,00 |
|
Elemento de Despesa: |
39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$5.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA CORRENTE R$ 30.000,00
Fonte de Recurso 00 Recurso ordinário
DDR 00 Recurso ordinário
Art. 2º Os recursos para ocorrer a despesa do presente crédito adicional especial são aqueles a que se refere o Artigo 43, § 1º, Incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 85.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 28 de setembro de 2015.
Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente
Geovane Nascimento de Souza
1º Secretário