LEI Nº 35/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL DOMINICAL QUE ESPECIFICA A SUPERINTENDENCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado as proceder a doação com encargo de terreno sito no Bairro Santa Tereza, na sede deste Município, medindo 5.500m², sendo 60 metros de frente e 92 metro de frente e fundo, confrontando-se ao Norte: com a Rua H do Loteamento Santa Teresa; Sul: com a estrada que liga a cidade de Miguel Calmon a Piritiba; Leste: com a Av. José Otavio de Sena e Oeste: com a Rua H do mencionado Loteamento, à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – SEDESB, Autarquia vinculada à Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia.
Art. 2° - A doação terá como encargo a construção pela SUDESB de um Ginásio de Esportes, no prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miguel Calmon, em 23 de agosto de 1994.
Djalma Valois Barberino Rios
Presidente
Hilda Santos Requião
1ª Secretária