LEI N° 469/2010.
TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Torna de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais União da Serra, inscrita no CNPJ 06.118.643/0001-10, com sede no Povoado de Macaubas, Miguel Calmon-Ba, CEP-44.720-000.
Art. 2° - A Associação Comunitária dos Produtores União da Serra, fica na obrigatoriedade de renovar a Utilidade Pública em 10 (dez) anos e 11 (onze) meses, após a publicação da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 17 de dezembro de 2012;
Kleber Luis Rocha Mota
Presidente
Mariselia Jordão Brito
1ª Secretária