LEI N° 428/2011.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DO DISTRITO DE TAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Torna de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Tapiranga, fundada em 10 de dezembro de 2003, inscrita no CNPJ – 07.627.726/0001-06, com sede no Distrito de Tapiranga, Município de Miguel Calmon-Ba, CEP-44.720-000.
Art. 2° - A Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Tapiranga, Município de Miguel Calmon, fica na obrigatoriedade de renovar a Utilidade Pública em 10 (dez) anos e 11 (onze) meses, após a publicação da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 18 de abril de 2011.
Kleber Luis Rocha Mota
Presidente
Mariselia Jordão Brito
1ª Secretária