LEI Nº 26/94
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste salarial de 75.2772% sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1994.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Calmon, em 31 de janeiro de 1994.
Djalma Valois Barberino Rios
Presidente
Hilda Santos Requião
1ª Secretária