LEI N° 372/2009

ALTERA O ANEXO VI  DA LEI 331, DE  7 DE ABRIL DE 2008   E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.   

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O anexo VI da  Lei 331, de 7 de abril de 2008, fica acrescido do seguinte cargo comissionado:

Gerência Administrativa e Financeira

Art. 2º -  Compete à Gerência Administrativa Financeira:

• I -Supervisionar as atividades inerentes à Secretaria de Saúde;

• II - Acompanhar os processos administrativos relativos à Secretaria de Saúde;

•  III -Viabilizar  a interligação da Secretaria Municipal de Saúde com as demais Secretarias do Município, especialmente a de Ação Social, e bem assim, com os demais Órgãos da Administração Pública Municipal  vinculados  à área de saúde de forma a viabilizar a interação e parceria;

•  IV -Sistematizar as informações de saúde junto à Coordenação da Atenção Básica;

•  V – Supervisionar e acompanhar as ações e atividades da Central de Marcação e o funcionamento da Casa de Apoio em Salvador;

•  VI – Elaborar relatórios de atividades;

•  VII -  Prestar assessoria direta ao Secretário;

•   VIII -  Planejamento de políticas e ações de saúde;

•    IX – Acompanhamento e controle dos recursos repassados ao Município; vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.  

•   X – Fazer prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.       

Art. 3º - A remuneração  será a constante da legislação em vigor, observado o padrão CC VII da Lei 331, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidência, em 21 de maio de 2009.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Marcelo Souza Brito

1° Secretário