LEI Nº 251/2005
“DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 18 IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A contratação de pessoal em regime especial por tempo determinado, prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, atenderá as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Só serão permitidas contratações de pessoal em regime especial por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei serão realizadas sobre o regime de direito administrativo, sem necessidade de Concurso Público..
Art. 5º - As contratações não poderão ultrapassar o prazo de 01 (um) ano, admitida apenas uma prorrogação por igual período.
Art. 6º - è vedado em qualquer hipótese, o desvio de função da pessoa contratada na forma da Lei.
Art. 7º - È vedada a recondução de pessoa contratada na forma desta Lei.
Art. 8º - Nas contratações por tempo determinado sob regime administrativo será observado a equivalência nos quadros de remuneração fixada para os Servidores da mesma categoria.
Art. 9º - O Órgão ou Entidade da Prefeitura que necessite contratar pessoal por tempo determinado, deverá encaminhar o pedido para a Secretaria de Administração indicando o seguinte:
Art. 10 – O reconhecimento de situação de necessidade excepcional de interesse público dependerá de homologação do Prefeito.
Art. 11 – Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativo a 1º de janeiro de 2005.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 29 de março de 2005.
Marcelo Souza Brito
Presidente
Kleber Luis Rocha Mota
1º Secretário