LEI MUNICIPAL N° 249/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a declaração de Bens Municipais Inservíveis e Antieconômicos, autoriza Leilão Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis e antieconômicos, estando desde já autoriza a sua alienação pelo Poder Executivo, por meio do competente processo licitatório, a preço não inferior ao do respectivo Laudo de Avaliação, os bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal avaliados por comissão criada e designada pela Portaria nº 037/2021, representados pelos seguintes itens:
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LOTE |
DESCRIÇÃO DO LOTE |
DÉBITOS |
VALOR DE AVALIAÇÃO/PRÉVIA |
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01 |
AMBULANCIA FIAT STRADA, ANO 2014, PLACA OZL 5190, RENAVAN 01016123652 CHASSI 980578141E778703.
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM, MAS RODANDO. |
R$ 0,00 |
12.000,00 |
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02 |
AMBULANCIA FIAT STRADA, ANO 2014, PLACA OZL 9939, RENAVAN 01016118969 CHASSI 9BD578141E7787815.
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM, MAS RODANDO. |
R$ 0,00 |
12.000,00 |
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03 |
ONIBUS VW15. 190 ΜΑΝ, ΑΝO 2012/2013 PLACA: OLC 4531, RENAVAN: 00527133230 CHASSI: 9532E82W1DR318927, CARROCERIA MARCOPOLO.
Situação: ESTADO DE CONSERVAÇÃO BOM, CARRO PARADO COM PROBLEMA NA BOMBA D’AGUA. |
R$ 0,00 |
26.000,00 |
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04 |
ÔNIBUS VW15.190, ΑΝΟ 2011/2012, PLACA: NZJ 9882, RENAVAN: 396157190, CHASSI: 9532882W4CR201512.
Situação: VEÍCULO PARADO, COM PARAABRIZA TRINCADO, COM MOTOR FRACO, PNEUS RUINS. |
R$ 0,00 |
23.000,00 |
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05 |
ÔNIBUS IVECO CITYCLASS 70C16, ANO 2011, PLACA NYY 8720, RENAVAN: 00333784359 CHASSI 93ZL6880188425620.
Situação: VEÍCULO PARADO, SEM PNEUS, SEM FEIXE DE MOLA TRAISEIRO, SEM TAMBOR DE FREIO E COM PROBLEMA DE MOTOR. |
R$ 0,00 |
10.000,00 |
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06 |
ÔNIBUS VW 15.190, ΑΝΟ 2011/2012 PLACA NZI 2893 RENAVAN: 396132790 CHASSI: 9532882WXCR201496, CARROCERIA MARCOPOLO.
Situação: VEÍCULO PARADO, SEM PARABRIZA, COM PROBLEMA DE MOTOR, NÃO FUNCIONA. |
R$ 0,00 |
23.000,00 |
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07 |
MICROÔNIBUS IVECO CITYCLASS 70C17, ANO 2012/2013, PLACA OUH 7684, RENAVAN: 00540099686 CHASSI 93768C01D8446611.
Situação: ESTADO BOM, MAS COM PROBLEMA DE BICOS. |
R$ 0,00 |
18.000,00 |
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08 |
MICROÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V8 ON, ANO: 2008/2009, PLACA: JSH1458, RENAVAN: 127874119, CHASSI: 23PB26G309C0286609.
Situação: ESTADO BOM, COM PARACHOQUE AVARIADO, COM PROBLEMAS DE BICOS E NA BOMBA INJETORA. |
R$ 0,00 |
18.000,00 |
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09 |
MICROÔNIBUS IVECO CITYCLASS 70C17, ANO: 2012/2013, PLACA: OUH 4048, RENAVAN: 00539956627, CHASSI: 93ZL68C01D8446560.
Situação: VEÍCULO PARADO, COM PARACHOQUE AVARIADO E PROBLEMAS DE BICOS. |
R$ 0,00 |
18.000,00 |
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10 |
ONIBUS VW15.190 ΜΑΝ, ΑΝO 2012/2013 PLACA: OLC7912, RENAVAN: 00527133698 CHASSI: 9532E82W7DR319127.
Situação: ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM, CARRO PARADO COM PARABRIZA QUEBRADO, SEM ROLAMENTO DE CENTRO, SEM AMORTECEDOR DIANTEIRO, PNEUS RUINS, SEM CHAVE DE LUZ, SEM PEDALO DO ACELERADOR ETC. |
R$ 0,00 |
19.000,00 |
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11 |
FIAT UNO MILLE WAY ECON, AΑΝΟ: 2013/2013, PLACA: OUK 9013, RENAVAN: 00553342401, CHASSI: 9BD15844AD6843690.
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM, RODANDO, MAS NECESSITA DE MANUTENÇÃO. |
R$ 1.411,79 |
10.000,00 |
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12 |
FIAT UNO MILLE WAY ECON, ΑΝΟ: 2013/2013, PLACA: DUK 5667, RENAVAN: 00553323009, CHASSI: 9BD15844AD6830177.
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM. |
R$ 445,63 |
10.000,00 |
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13 |
FIAT UNO MILLE WAY ECON, ΑΝΟ: 2013/2013, PLACA: OUK 8129, RENAVAN: 00553361147, CHASSI: 9BD15844AD6844121.
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM, RODANDO, MAS NECESSITA DE MANUTEÇÃO. |
R$ 2.302,20 |
10.000,00 |
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14 |
FIAT UNO MILLE ECON, ANO: 2013/2013, PLACA: OUK 8866, RENAVAN: 00553340450, CHASSI: 9BD15844AD6833970
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM, RODANDO, MAS NECESSITA DE MANUTENÇÃO. |
R$ 452,64 |
10.000,00 |
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15 |
UNO MILLE WAY ECON, ANO: 2013/2013, PLACA: DUK2848, RENAVAN: 00553356720, CHASSI: 9BD15844AD6844080.
Situação: ALTA QUILOMETRAGEM, RODANDO, MAS NECESSITA DE MANUTENÇÃO. |
R$ 445,19 |
10.000,00 |
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16 |
CHEVROLET SPIN 1.8L MT LTZ, ANO: 2018/2019, PLACA: PLH 5412, RENAVAN: 01170280592, CHASSI: 9BGJC7520KB149553.
Situação: VEÍCULO PARADO DEVIDO A ACIDENTE DE TRANSITO, COM AVARIA GRANDE NA LATARIA. |
R$ 5,21 |
25.000,00 |
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17 |
D-10, SUCATA FERROSA SEM MOTOR, SEM CARROCERIA, SÓ A CARCAÇA.
Situação: POR TER FICADO EM ABANDONO A MANUTENÇÃO TORNOU-SE INVIÁVEL. |
R$ 0,00 |
500,00 |
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18 |
USINA ASFÁLTICA – Situação: POR TER FICADO EM ABANDONO A MANUTENÇÃO TORNOU-SE INVIÁVEL. |
R$ 0,00 |
300.000,00 |
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19 |
DIVERSOS APARELHOS DE INFORMATICA - CPU, NOTEBOOCKS, MONITORES, TECLADOS, CAIXAS DE SOM, MAUSES, ESTABILIZADORES E IMPRESSORAS.
Situação: SUCATAS |
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1.000,00 |
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20 |
DIVERSOS PARELHOS DE FAX, DVD, SOM, DOPLLER, FRAGMENTADORA DE PAPEL, TVS, AR CONDICIONADO, TELEFONES SEM FIO, LIQUIDIFICADORESSCANNER, RETRO PROJETORES, E MAQUINA FOTOGRAFICA, CALCULADORAS. |
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800,00 |
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21 |
DIVERSOS MÓVEIS, ESCRIVANINHA, RACKS, MESAS ESCOLAR, CADEIRAS ESCOLAR COM BRAÇO, CADEIRAS ESCOLAR SEM BRAÇO, ARMÁRIOS E FICHÁRIOS DE METÁL, BALANÇAS, MESAS.
Situação: SUCATAS |
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900,00 |
Parágrafo único. Os bens serão alienados no estado em que se encontram.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 30 de novembro de 2021.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito