LEI Nº 250, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de IBITIARA, para o exercício financeiro de 2022 e determina outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Programa do Municipio de IBITIARA para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I- O orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal;

II- O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;

Parágrafo único de julho de 2021. os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2021.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SECAO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

SECAO 11

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capitulo, é fixada no mesmo valor da receita total, em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), observada a programação constante dos Anexos III e IV desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I- orçamento fiscal em R$ 31.781.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais).

II- orçamento da seguridade social em R$13.218.500,00 (treze milhões, duzentos e dezoito mil e quinhentos reais).

1) - por categorias econômicas:

SECAO III DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

1-A abrir créditos suplementares:

a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;

b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar п° 101/00;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

II- efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar de 101/2000.

III- operações de créditos, no limite dos valores contratados.

Art. 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7° Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2022 de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta lei.

Art. 8° As ações, integrantes do Plano Plurianual atualizadas na forma dos quadros integrantes desta Lei. PPA 2022-2025 ficam atualizadas na forma dos quadros integrantes desta lei.

Art. 9º Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo aplicará o IGP - M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo Governo Federal para medir, a inflação no período compreendido entre os meses julho a dezembro de 2021.

Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

OBSERVAÇÃO:

Esta Lei contém anexos, para verificá-los é preciso abrir o arquivo original.