LEI Nº 731
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente de 2024 no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para criação de novo Projeto/Atividade e respectiva Funcional Programática, conforme quadro demonstrativo abaixo:
PODER: 3 - Executivo Outros
ÓRGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE: 1212 - FME-FUNDO MUN. DE EDUCACAO
12.365.0007.2099 MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS EM TEMPO INTEGRAL (INFANTIL/CRECHE)
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
SUB- FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.190.04.00 |
15690000 |
0 |
|
116.280,40 |
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3.190.13.00 |
15690000 |
0 |
|
10.014,20 |
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3.390.30.00 |
15690000 |
0 |
|
151.000,00 |
|
3.390.36.00 |
15690000 |
0 |
|
8.500,00 |
|
3.390.39.00 |
15690000 |
0 |
|
37.086,22 |
|
4.490.51.00 |
15690000 |
0 |
|
76.000,00 |
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4.490.52.00 |
15690000 |
0 |
|
61.119,18 |
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TOTAL DO PROJETO |
460.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito correrão por conta da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
12.361.0004.2037 - ADMINIST. DAS ATIVIDADES DA UNID.GESTORAS PDDE
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
15510000 |
20.000,00 |
12.361.0004.2038 - ADMINIST. DA MERENDA ESCOLAR E. FUNDAMENTAL-PNAE
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
|
3390.30.00 |
Material de Consumo |
15520000 |
100.000,00 |
|
3390.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
60.000,00 |
12.365.0004.2039 - ADMINIST. DA MERENDA ESCOLAR CRECHE-PNAE
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
|
3390.30.00 |
Material de Consumo |
15520000 |
40.000,00 |
12.365.0004.2040 - ADMINIST. DA MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLA-PNAE
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
|
3390.30.00 |
Material de Consumo |
15520000 |
40.000,00 |
12.361.0004.2034 - ADMINIST. DO TRANSPORTE ESCOLAR E. FUNDAMENTAL -PNATE
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
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3390.39.00 |
Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica |
15530000 |
120.000,00 |
12.362.0007.2096 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO-I
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Elemento |
Histórico |
Fonte |
Valor |
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3390.39.00 |
Out. Serv. Terceiro – P. Jurídica |
15000000 |
80.000,00 |
Total das anulações R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações por anulação total ou parcial de dotação em até 100% (cem por cento) do valor do crédito inicialmente aberto, por excesso de arrecadação no limite de 100% do excesso da fonte de recursos apurado no exercício corrente, por Superávit Financeiro no limite do superávit da fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ou por alteração de QDD, transferência ou remanejamento de dotação, independente de fontes de recursos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no presente crédito novos elementos de despesas através de suplementações, conforme a sua necessidade de execução.
Art. 5º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de abril de 2024.
ANDERSON ALBERTO BATISTA BARRETO
PRESIDENTE
REGINALDO ALMEIDA SILVA
1º SECRETÁRIO