CRIA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Cria cargo de livre nomeação e exoneração no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos do Art. 32, IV, da Lei Orgânica de Miguel Calmon - Ba, conforme relação abaixo:
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Cargo |
Vagas |
Padrão |
Remuneração |
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Assessor Parlamentar |
01 (uma) |
CMV-IV |
R$ 2.190,98 (dois mil, cento e noventa reais e noventa e oito centavos). |
Art. 2º As atribuições, vencimentos, condições de trabalho e requisitos de provimento do cargo comissionado criado neste Projeto de Lei são equivalentes as existentes na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon – Ba, para o desempenho da assessoria parlamentar.
Art. 3º O provimento do cargo objeto da presente Lei fica condicionado aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do §1º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Calmon - BA, 08 de abril de 2024.
Anderson Alberto Batista Barreto
PRESIDENTE
Reginaldo Almeida Silva
1º SECRETÁRIO