DECRETO Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Piritiba:

• Considerando a proclamação do resultado da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Piritiba, Bahia;
• Considerando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com respectivos números de votos recebidos;
• Considerando a necessidade de nomeação dos conselheiros eleitos;
• Considerando o que determina os parágrafos 3°, do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cria o Conselho Tutelar e da outras providencias;
• Considerando a necessidade de obediência ao princípio da legalidade, Art. 37, caput, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para o cargo de Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do Município de Piritiba, os seguintes conselheiros:

1. 1. Igor Macedo Almeida
   2. Andréa Alves Ramos Sampaio
   3. Ruthe Nunes Queiroz
   4. Jardel Moura Dias Meira
   5. Adrian Dias da Cruz

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 10 DE JANEIRO DE 2024.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito