DECRETO Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Piritiba:
- Considerando a proclamação do resultado da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Piritiba, Bahia;
- Considerando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com respectivos números de votos recebidos;
- Considerando a necessidade de nomeação dos conselheiros eleitos;
- Considerando o que determina os parágrafos 3°, do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cria o Conselho Tutelar e da outras providencias;
- Considerando a necessidade de obediência ao princípio da legalidade, Art. 37, caput, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para o cargo de Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do Município de Piritiba, os seguintes conselheiros:
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- Igor Macedo Almeida
- Andréa Alves Ramos Sampaio
- Ruthe Nunes Queiroz
- Jardel Moura Dias Meira
- Adrian Dias da Cruz
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 10 DE JANEIRO DE 2024.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito