LEI Nº 012/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. - 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste salarial de 19,28% sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Calmon, em 13 de setembro de 1993
Presidente
Hilda Santos Requião
1ª Secretária