AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do Servidor Municipal ocupante do seguinte cargo efetivo, na forma do NEXO I desta Lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a proceder a reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Municipais ocupantes dos seguintes cargos comissionados, na forma do NEXO II desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2003.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de maio de 2003.
Hilda Santos Requião
Presidente
José Carneiro Neto
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA |
VENC. ANTERIOR |
PERCENTUAL APLICADO |
VENC. ATUAL
|
Engenheiro |
1.000,00 |
10% |
1.100,00 |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA |
VENC. ANTERIOR |
PERCENTUAL APLICADO |
VENC. ATUAL
|
Assessor da Sec. Munic. de Ação Social |
895,00 |
10% |
984,50 |
Assessor Educacional |
330,00 |
10% |
363,00 |
Assessor Jurídico |
895,00 |
10% |
984,50 |
Assessor Técnico |
500,00 |
10% |
550,00 |
Coordenador de Esportes |
700,00 |
10% |
770,00 |
Coordenador Pedagógico |
600,00 |
10% |
660,00 |
Encarregado da Casa da Criança |
300,00 |
10% |
330,00 |
Encarregado de Agricultura |
300,00 |
10% |
330,00 |
Encarregado do Posto de Saúde |
300,00 |
10% |
330,00 |
Encarregado do Setor de Transportes |
300,00 |
10% |
330,00 |
Gerente Administrativo |
850,00 |
10% |
935,00 |
Gerente Contábil |
850,00 |
10% |
935,00 |
Gerente Financeiro |
850,00 |
10% |
935,00 |
Supervisor da Merenda Escolar |
890,00 |
10% |
979,00 |