ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 161, DE 23 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 161, de 23 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Calmon autorizado a fechar negociações com a Rede Ferroviária Federal S/A e comprar imóveis, conhecidos como: Estação Ferroviária, cadastrado entre os bens patrimoniais da RFFSA sob número – NBP 1268387, com área de terreno de 1.193,40 m2. e área construída de 746,76 m2., avaliada em R$ 21.190,00 (vinte e um mil cento e noventa reais) e Casa do Agente, cadastrado entre os bens patrimoniais da RFFSA sob número 1268388, com área de terreno de 649,38 m2. e área construída de 146,10 m2. avaliado em R$ 3.810,00 (três mil oitocentos e dez reais), localizados na sede do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 30 de setembro de 2002.
Presidente
1º Secretário