LEI Nº 513/93
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar".
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1993, até o limite de 300% (Trezentos por cento) da Receita Orçamentária prevista para este exercício.
Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 01 de julho de 1993
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Antonio Dias de Araújo
Sec. de Adm. e Finanças