LEI Nº 567/97 De: 31 de janeiro de 1997
"Autoriza o Poder Executivo a alienar e assinar documentos de transferência''.
O Prefeito Municipal de Piritiba, faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Piritiba alienar e assinar documentos de transferências em favor dos vencedores das licitações realizadas para alienação dos ve:1.culos abaixo citados:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etemilson Sampaio Assis
Prefeito Municipal
Odemar Gilson Santana
Sec. de Adm. e Finanças