LEI Nº 652/2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PlRITIBA, Estado da Bahia, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIRITIBA - COMTUR, órgão normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo, que tem por finalidade definir, orientar, incentivar, promover, acompanhar e avaliar a política de turismo do Município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municial de Turismo:
I - Orientar, coordenar, incentivar e promover as atividades turísticas no Município;
II - Contribuir com a Administração Municipal na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, bem como no assessoramento para a criação de áreas de proteção ambiental e seus respectivos planos de manejo;
- Colaborar na promoção de campanhas educativas relativas ao turismo, preservação cio meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico e cultural, bem como campanha no sentido de incrementar o fluxo turístico no Município;
- Promover intercâmbio e celebrar convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implantar as medidas e ações que visem o desenvolvimento do turismo no Município, através da captação de recursos;
- Orientar e acompanhar o Poder Público Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;
- Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município, em colaboração com órgãos e entidades especializados;
- Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, a ser criado por Lei específica;
VIII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR;
IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao turismo, no Município;
X - Criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e Entidades não governa 1entais em proporção igual, que tenham afinidades com as questões referente ao turismo, nomeados por ato do Prefeito Municipal, na forma seguinte:
Parágrafo 1° - 05 (cinco) representantes dos seguintes órgãos governamentais:
- Secretário Municipal da Educação e Cultura;
Secretário MunicipaI de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
- Secretário Municipal de Gestão e Finanças;
- Um representante da Assessoria Jurídica do Município;
Um representante da EBDA - Empresa Baiana de Desenvolvimento agrícola.
Parágrafo 2º - 05 (cinco) representantes dos seguintes órgãos não governamentais:
- Um representante do Centro Social de Piritiba (Clube dos 50);
- Um representante da União das Associações Comunitárias de Piritiba - UNAPIR;
- Um representante da Associação Comercial de Piritiba; Comunitárias; Trabalhadores Rurais;
- Um representante de Associações
- Um representante do Sindicato dos Parágrafo 3º - Os Conselheiros, membros do COMTUR, serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais ou não governamentais.
Parágrafo 4º - Para cada Membro do Conselho, será indicado e nomeado, também, um Suplente, na mesma forma do Titular.
Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DO CONSELHO
Art. 4° - O COMTUR terá uma Diretoria eleita por seus Membros, composta de:
- Um Presidente;
- Um Vice Presidente;
- Um Secretário e
- Um Tesoureiro.
Art. 5º - Compete ao Presidente:
- Convocar e presidir as reuniões do COMTUR·,
II - Dirigir e representar o Conselho perante os órgãos públicos, privados e nos eventos;
- Propor Planos de Trabalho;
- Participar das votações e assinar Resoluções;
- Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao funcionamento do COMTUR;
VI - Encaminhar ao Prefeito Municipal todas as recomendações, propostas e Resoluções aprovadas pelo COMTUR;
VII - Manter contactos com entidades privadas e oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, quanto à coleta de dados e informações no campo da implantação e preservação do turismo, assim como para execução conjunta de ações.
Parágrafo Único - O Presidente poderá delegar atribuições aos membros do COMTUR, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades do Conselho, observadas as limitações legais.
Art. 6º - Compete ao Vice Presidente:
- Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
- Propor Planos de Trabalho;
- Participar das votações;
- Assessorar a Presidência do COMTUR.
Art. 7º - Ao Secretário compete:
I - Redigir as atas das reuniões e distribuí-las, mediante aprovação da Presidência, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a reunião;
- Redigir correspondências, relatórios anuais e comunicados, mediante determinações do Presidente do COMTUR;
- Participar das votações;
- Manter atualizado um arquivo de documentos e correspondências;
- Propor Planos de Trabalho.
Art. 8º - Ao Tesoureiro compete:
- Exercer permanentemente a contabilidade financeira do Conselho;
- Organizar o COMTUR;
- Participar das votações;
- Propor Planos de Trabalho;
- Apresentar à Presidência relatórios anuais relativos às despesas e doações feitas ao Conselho.
Art. 9º - Os Membros da Diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.
Art. 10º - Aos demais Membros do Conselho compete:
- Participar das votações;
- Propor Planos de Trabalho;
- Realizar tarefas pertinentes às finalidades do Conselho.
Art. 11º - O exercício das funções de Membro do COMTUR será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O COMTUR poderá elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado, através de Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 13º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 13 de setembro de 2002.
Orlando Carneiro Lima
Prefeito