“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender as despesas decorrentes do Fundo de Fomento Municipal de Miguel Calmon.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica criado a Funcional Programática:
UNIDADE 08.01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL 03.08.031.2.068 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE
FOMENTO MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA – 3.2.1.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
Art. 3º - Os recursos decorrentes da abertura deste Crédito é o previsto no Art. 43, § 1º e seus incisos da Lei 4.320/64.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de junho de 2000.
José Gabriel Magalhães Sacramento
Presidente
1º Secretário